Execução fiscal. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. . DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data. , art. AGRAVO INTERNO. Lei n. Voltar. SÚMULA 504. . num. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formaSúmula 560 do STJ A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Disponível em:. 03. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 11. Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 8/2008: Processual Civil. Compartilhar. Número 560 Brasília, 17 de abril a 3 de maio de 2015. Requerida a. Súmula 560. 22 de 16 de março. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 348/SP, Rel. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Responder Comentários. Resp n. Veja grátis o arquivo info 560 stj enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 38530176. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. Lei n. RRC de Origem (art. 560 do STJ. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 505. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )SÚMULA N. Convênio interestadual. Nº 392 STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Súmula 559. 856-MS (5ª T, 05. 133-STJ. Súmula 446 -. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. : + 55 21 3133-5003 – e-mail: 03ccri@tjrj. Súmulas. 1ª Seção. Jurisprudência do STJ. 8. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. num. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Data da Publicação - DJe 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Decreto-lei nº 157, de 1967, art. Tags. Precedentes: (*)REsp 1. Em 2014, o STJ havia proferido julgamento muito preocupantes para os(as) segurados(as) do INSS. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Súmula 560 - STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 157/1967. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 514/SP, Rel. Referências: CTN, arts. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. " Recurso Repetitivo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Precedentes: Súmulas. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. Resolução n. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. Súmula 656. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. num. Experimente utilizar o Buscador com. Francisco Falcão - 2ª T - J. 560/MT, Rel. Súmula 560-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não. 560, na sessão. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. NUM,EMEN,INDE. Súmula 105 do STJ; Súmula 106 do STJ; Súmula 136 do STJ; Súmula 160 do STJ; Súmula 162 do STJ; Súmula 166 do STJ; Súmula 188 do STJ; Súmula 334 do STJ;. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 69. 340/2006. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 11. Súmula 559. Compartilhar. 377. 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra, ficam. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 6º. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 564), ao entendimento de que a pretensão punitiva disciplinarEditada a Súmula 560/STJ, estipulou-se que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula n. 112/1990. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 1983, p. 8. Competência do juiz da execução para verificar a adequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula Vinculante n. 111. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. - COAD - Súmula 516. • Superada. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 6º da Lei n. Segundo entendimento fi. Leia-o ao final deste Informativo. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 830/1980. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Precedentes. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE. 1. 6º da Lei n. A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORÇA DO ART. 906. 185-A do CTN, pressupõe o. 927, inciso III, do. 11. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Atualizado até a Súmula n. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 560. 6. 04. III. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedentes: RHC 54. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Veja grátis o arquivo 560 STJ enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Aula - 55824229. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 185-A DO CTN. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Data da Publicação DJ 26. NUM,EMEN,INDE. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento noSúmula 647. Nº 436 STJ. Lei; Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. CPC, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2016 – DJe 29. 552/1. 1. Súmula n. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 12. num. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. . 111. 1. 11 – Súmula 560 – Indisponibilidade de bens. Súmula 560. Informativos STF/STJ. 5229) Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. Súmulas canceladas. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 1. 560. 112/1990. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 378. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. Preferência com relação ao crédito trabalhista. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. Súmula 548. Versão em PDF. Preparei alguns breves comentários sobre o tema. O STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Lei; Lei Administrativa;Súmula 656. Súmula n. Súmula 523. (Súmula n. , 560 × 560); the square of 560 is sometimes called "raising 560 to the power 2", or. em. NUM,EMEN,INDE. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Os. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 560 do STJ. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 27, § 5º. RSSTJ 45/231. (*) . SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. O STJ consagrou o entendimento acima na Súmula 560 do STJ. 105/15). 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Redação Oficial A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. 202. inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" Documento: 2078006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 2 de 4Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Entrar. 2015)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula n. 6. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 543-C do CPC. Súmula 560. Superação da Súmula pela Lei 6. SÚMULA 360 -. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. 830/1980. 575. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. - Restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata”. 830/1980. AgRg no REsp 1. Precedentes: HC 306. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas,. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Cuidado para não confundir: Para que seja decretada a penhora on-line, não é necessário que o credor tente localizar outros bens penhoráveis em nome do devedor. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 455, de 1976, art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmulas A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. I - No tocante. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 sÚmula n. Súmula 533/STJ REsp 1378557/RS. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor - Prazo prescricional. Nº 523 STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Súmula 85 do STJ. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. . 2ª Seção. Súmula 496. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 560 Lei: Súmulas do STJ Art. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 560 Stornoway Dr is a 2,449 square foot house on a 0. 56 e do RE 641. Súmula 558-STJ. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. St. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. This home was built in 1970 and last sold on for. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Compartilhar. Continue a leitura e confira!Veja grátis o arquivo JURISPRUDÊNCIA STJ 2016 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 45323614STJ Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. . 06. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 560 STJ. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei 1. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Intime-se (fl s. Não obstante o entendimento acima indicado, não é suficiente para dirimir a questão travada nos presentes autos, devendo, também, ser observados os limites da. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Editorias: Sem categoria. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 560-STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. Se é certo que, segundo o art. Pesquisa. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. Súmula 662. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 27430): Os honorários. STJ. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. p/ Acórdão Min. 560/MT, Rel. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. This number to words converter can also be useful for foreign students of. Entrar. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). Depósito. 23. º 22/2016. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. "A Súmula n. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. 1. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. 038/1990, art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 12. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 580. Súmula 656. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ.